O Supremo Tribunal em Londres decidiu na segunda-feira que a controversa lei de imigração ao abrigo da qual o governo britânico procura enviar os requerentes de asilo para o Ruanda é legal.
Os juízes indeferiram os recursos interpostos em Abril que asseguravam inicialmente o primeiro voo para o Ruanda previsto para meados de Junho. Contudo, decidiram a favor de oito requerentes de asilo, concluindo que o governo do Reino Unido tinha agido de forma errada nos seus casos individuais.
Nas audiências desde então, os requerentes de asilo e os seus advogados têm-se queixado de que este procedimento não só é ilegal, mas também «grosseiramente injusto», uma vez que correm o risco de serem deportados sem acesso a aconselhamento jurídico.
Também avisaram que as condições de acolhimento destas pessoas no Ruanda não são as melhores devido ao seu fraco historial em matéria de direitos humanos. «Torturam e matam aqueles que consideram ser os seus opositores», denunciaram os advogados numa audiência realizada em Setembro.
A Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) também interveio e disse ao tribunal que o Ruanda não tem o «mínimo» necessário para sustentar um sistema de asilo «fiável, justo e eficaz».
Por seu lado, o Ministério do Interior britânico argumentou que o acordo entre os governos britânico e ruandês obedece a todas as garantias de que estas pessoas receberão um tratamento adequado quando chegarem ao país africano, com acesso aos vários «programas de integração» previstos num plano avaliado em cerca de 120 milhões de libras (137 milhões de euros).
Fonte: (EUROPA PRESS)
