O Supremo Tribunal britânico declarou parte ilegal do sistema criado para permitir aos cidadãos da UE manterem os seus direitos após Brexit, o que na prática significará simplificar os procedimentos, cancelando uma segunda verificação do estatuto.
A decisão é um golpe no sistema que o Ministério do Interior criou em 2018, que estabeleceu duas fases para que os cidadãos da UE que já residiam no Reino Unido não sentissem os efeitos da saída do país da UE.
Assim, Londres concordou em conceder o estatuto de «estabelecido» àqueles que demonstraram mais de cinco anos de residência e o estatuto de «pré-estabelecido» àqueles que não chegaram a esse tempo, com a condição de que, após cinco anos, reclamassem uma autorização definitiva.
Actualmente, pelo menos 2,7 milhões de pessoas fazem parte deste segundo grupo e, de acordo com a BBC, o prazo para cerca de 200.000 pessoas que participaram no primeiro programa piloto é Agosto de 2023. Se não voltarem a candidatar-se, ou se o governo lhes negar a aprovação final, perdem os seus direitos legais.
A Independent Monitoring Authority (IMA), criada para supervisionar o respeito pelos direitos dos cidadãos da UE depois de Brexit, contestou estes requisitos em tribunal, e o Supremo Tribunal acabou por decidir a seu favor.
Os queixosos alegaram que o Reino Unido está a violar as promessas feitas à UE e avisaram que centenas de milhares de pessoas poderiam ser deixadas numa situação irregular, sem qualquer possibilidade de trabalhar, estudar ou ir ao médico.
O juiz Peter Lane alertou para consequências «extremamente graves» se o quadro actual não for remediado, embora o Ministério do Interior tenha argumentado que o governo leva os direitos dos «amigos e vizinhos» europeus «muito a sério».
De facto, considera que o sistema estabelecido pelo governo vai além das «obrigações» adquiridas no Acordo de Retirada, e é por isso que planeia recorrer da decisão.
Fonte: (EUROPA PRESS)
