O Tribunal Constitucional (TC) de Portugal decidiu na segunda-feira contra uma nova versão – a terceira – da lei para descriminalizar a morte assistida, numa votação estreita de sete juízes para seis.
O parecer do TC foi emitido em resposta a um pedido de revisão intercalar do Presidente português Marcelo Rebelo de Sousa, relata o Diário de Notícias. O Chefe de Estado deve agora devolver o projecto de lei à Assembleia da República sem o promulgar.
Esta é a segunda vez que o TC se pronuncia sobre a lei, após o presidente ter solicitado o parecer do tribunal em Fevereiro de 2021.
Esta é a terceira versão da lei aprovada pela Assembleia Portuguesa depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter rejeitado uma primeira tentativa por falta de precisão nos conceitos utilizados.
Rebelo de Sousa remeteu a terceira versão para o TC depois de afirmar que na sua opinião ainda havia «vagueza conceptual» e enfatizar a necessidade de «segurança jurídica».
Fonte: (EUROPA PRESS)
