O Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Turk, classificou como «preocupante» a Lei da Ordem Pública aprovada na Câmara dos Comuns britânica na quarta-feira, que, entre outras coisas, dá novos poderes à polícia para dispersar manifestantes sem esperar por incidentes.
Segundo Turk, «esta nova lei impõe restrições severas e injustificadas» às liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, de reunião e de associação. Estes limites «não são necessários nem proporcionais para atingir o objectivo legítimo que lhe é exigido pelo direito internacional», advertiu Turk.
Neste sentido, recordou em comunicado na quinta-feira que as forças de segurança britânicas já podem actuar «contra manifestações violentas ou perturbadoras», pelo que a reforma, também questionada por ONG como a Amnistia Internacional, seria «desnecessária», num contexto marcado precisamente pelo recrudescimento das mobilizações ambientais.
De acordo com a nova lei, a polícia terá mais margem de manobra para desobstruir ruas em caso de bloqueio, por exemplo. O Alto-Comissário desconfia da possibilidade de os tribunais poderem proibir os cidadãos de se deslocarem a um determinado local a uma determinada hora e das medidas de vigilância que podem ser levadas a cabo para verificar se essa ordem é efectivamente cumprida.
A ONU considera que o texto pode mesmo ser incompatível com as obrigações internacionais do Reino Unido em matéria de direitos humanos. É particularmente preocupante que a lei alargue os poderes da polícia para deter e revistar pessoas, mesmo sem suspeita, defina novas infracções de forma vaga e imponha sanções desnecessárias e desproporcionadas às pessoas que organizam ou participam em protestos pacíficos», afirmou Turk.
O Comissário salientou que, embora os governos sejam soberanos na prevenção de incidentes em manifestações, o que está em causa neste caso é o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais e instou o governo de Rishi Sunak a revogar a lei «o mais rapidamente possível».
Fonte: (EUROPA PRESS)
